Processo 1069620-05.2025.8.11.0041
TJMT • Execução Fiscal
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA ExFis Nº 1069620-05.2025.8.11.0041 (g) VISTOS, Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de EMSA – EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S/A, objetivando a satisfação de crédito de natureza não tributária, inscrito na CDA n.º 2023759135. A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, sustentando, em síntese, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que apare
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