Processo 1069932-88.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1069932-88.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Heber Ademir Fiorelli - - Silvia Luzia Lazaretti - - Stuart Buzan Gasparoto - - Rui Baracat Guimarães Pereira - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, composta por servidores da Polícia Civil, objetiva a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, 1/3 de férias, licença-prêmio e férias. Requer, ainda, o pagamento das diferença
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