Processo 1070043-62.2025.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1070043-62.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em desfavor de BANCO AGIBANK S.A. e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. O aut
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