Processo 1070061-30.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070061-30.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrida: Maria Stella Holzwarth Nunes - Magistrado(a) Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO CLT. BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO À SEXTA-PARTE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA NA QUAL FOI RECONHECIDO O DIREITO DA PARTE AUTORA, CONTRATADA PELO REGIME CLT, À INCLUSÃO DA VERBA DESCRITA NO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DO PRÓ-LABORE E DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS, BEM COMO O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E O DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DE SEXTA-PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS PARCELAS EVENTUAIS, O PRÓPRIO ADICIONAL TEMPORAL E AQUELAS QUE JÁ O CONTENHAM EM SUA BASE DE CÁLCULO.4. A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FIXOU A TESE DE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DEVE SER REGIDO PELA CLT, CONFORME ART. 8.º DA LCE Nº 432/85. 5. A SEXTA-PARTE É UMA VANTAGEM EXCLUSIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO, NÃO PODENDO SER ESTENDIDA AOS CELETISTAS, SOB PENA DE CRIAÇÃO DE UM REGIME HÍBRIDO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS EVENTUAIS, O PRÓPRIO ADICIONAL TEMPORAL E AQUELAS QUE JÁ O CONTENHAM EM SUA BASE DE CÁLCULO. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA DEVE SER REGIDO PELA CLT. 3. A SEXTA-PARTE É RESTRITA A SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, SENDO VEDADA A EXTENSÃO DESTE BENEFÍCIO A CELETISTAS COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luis Claudio da Costa Severino (OAB: 210445/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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