Processo 1070821-32.2025.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
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Processo nº 1070821-32.2025.8.11.0041 (h) VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que LUCELIO FERREIRA MARTINS FARIA FRANCA e FERNANDA MARIA CICERO DE SA FRANÇA move em desfavor de GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIACOES LTDA. Alegam os autores que, em 28/12/2024, firmaram contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade (Contrato GVI121897), referente ao empreendimento "Gramado Buona Vitta Resort Spa", pelo
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