Processo 1071101-94.2023.4.01.3400
TRF1 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1071101-94.2023.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ANTONIA CARDOSO BRITO DONIZETE RÉU : ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES e outros SENTENÇA TIPO: A II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do Julgamento Antecipado Do Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, aplica
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