Processo 1071245-97.2025.8.11.0001
TJMT • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1071245-97.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ALISSON LEONARDO TEIXEIRA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO ABRUPTA DO SERVIÇO. CONSUMIDOR ADIMPLENTE. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO POR TROCA DE TITULARIDAD
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