Processo 1071464-07.2023.4.06.3800

Apelação Cível Nº 1071464-07.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1071464-07.2023.4.06.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE : LUCIANA CLAUDIANO OZORIO DA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) APELANTE : LYDIANA VIEIRA DO CARMO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) APELANTE : MARIA VALERIA GONCALVES LACERDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) APELANTE : LUCIANA LANNA DE PAULA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) APELANTE : MARCIA VIEIRA MENDES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) APELANTE : MARCOS EUSTAQUIO SOARES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) APELANTE : MARIA DA CONSOLACAO DE SOUZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) APELANTE : MARIA GORETI RODRIGUES DA CRUZ (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) APELANTE : MAURICIO PAES SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) APELANTE : NATALIA LINO NONATO BORTOLINI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) APELADO : VALE S.A. (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : LUIS TOMAS ALVES DE ANDRADE (OAB RJ169531) APELADO : BHP BILLITON BRASIL LTDA. (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE (OAB RJ112230) APELADO : FUNDACAO RENOVA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO (OAB MG058749) APELADO : SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE OTAVIO BARBOSA PIEDADE (OAB MG089640) ADVOGADO(A) : ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB SP163004) EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO, EM MARIANA/MG. AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL – AFE. TTAC. RECEBIMENTO POR PESSOAS FÍSICAS. LIDE DE NATUREZA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou extinto, sem resolução do mérito, de demanda apresentada por pessoas físicas objetivando o recebimento de…

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