Processo 1071509-91.2025.8.11.0041
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1071509-91.2025.8.11.0041. REQUERENTE: SERGIO VIEIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto, Cuida-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por Sérgio Vieira de Oliveira em face do Estado de Mato Grosso, alegando, em síntese, que seu nome e CPF (XXX.XXX.XXX-XX) foram indevidamente vinculados aos processos de execução penal nº 0001223-61.2019.8.11.0059 em trâmite na Coma
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