Processo 1071634-06.2025.8.26.0053
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071634-06.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Carla da Silva Barros - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. OPERAÇÃO VERÃO. DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA LCE N. 731/93 E DO DE N. 48.292/03. DIÁRIAS DEVIDAS SOMENTE QUANDO NÃO SÃO DISPONIBILIZADAS MORADIA E ALIMENTAÇÃO. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 5
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