Processo 1071695-14.2025.8.13.0024

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1071695-14.2025.8.13.0024/MG RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MG068632) RÉU : BANCO DO BRASIL SA Local: Belo Horizonte Data: 07/04/2026 SENTENÇA IONE SOUSA MENEZES ajuizou a presente ação em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. e FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, em síntese, que o Réu BANCO DO BRASIL S.A. teria realizado, de forma indevida, um empréstimo consignado em seu nome, contrato de número 958298227, em 26 de janeiro de 2021, com averbação em sistema do INSS. Informou que o valor contratado foi de R$13.921,28, mas que o campo "valor emprestado" indicava R$11,00, com previsão de 84 parcelas de R$311,92 e início dos descontos em fevereiro de 2021. A Autora afirma que jamais solicitou o empréstimo e que o valor correspondente nunca foi creditado em sua conta. Adicionalmente, a Autora narra que, em 24 de novembro de 2021, o contrato nº 958298227 foi excluído pelo BANCO DO BRASIL S.A. e, na mesma data, foi realizada uma averbação por portabilidade pela Ré FACTA FINANCEIRA S.A., referente ao contrato nº 0048353949, com valor contratado de R$13.463,78, mas com o campo "liberado" indicando R$0,00. Os descontos iniciaram em 12 de dezembro de 2021, com parcelas de R$309,01, contudo, os descontos efetivados foram de R$311,92, correspondentes ao contrato anterior. A Autora assevera nunca ter solicitado essa portabilidade nem recebido o valor supostamente emprestado. Conforme a exordial, um terceiro contrato foi firmado com a Facta Financeira (contrato nº 0018301698), com valor contratado de R$14.706,89, sendo liberado apenas R$1.243,11. Os descontos teriam começado em 12 de dezembro de 2021, com 84 parcelas mensais de R$311,92. A Autora reforça que jamais solicitou tal empréstimo ou recebeu o valor supostamente liberado. Diante disso, requereu a suspensão liminar dos descontos do contrato nº 0018301698, a declaração de inexistência e anulação dos contratos de empréstimo (958298227, 0048353949 e 0018301698),  a declaração de inexigibilidade do pagamento do contrato nº 0018301698, a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados.  O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (Evento 11, DEC1). O Réu BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação (Evento 18, P), preliminarmente, impugnou a assistência judiciária gratuita, arguiu a necessidade de depoimento pessoal da Autora e defendeu sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que a contratação em 2021 e a demanda em 2025 indicariam falta de prontidão da Autora. Sustentou a regularidade da transação, afirmando que houve valores depositados na conta da Autora por contratações realizadas. Defendeu a ausência de dano material, pois a operação seria legal, e a inexistência de dano moral, por não ter praticado ato ilícito, caracterizando a situação como mero dissabor. Requereu a improcedência dos pedidos e o não cabimento da inversão do ônus da prova. A Ré FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Evento 22, CONT1), em sua contestação, arguiu preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível pela necessidade de perícia grafotécnica, falta de comprovação de pedido administrativo, prescrição trienal e decadência. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do empréstimo consignado nº 18301698, que seria um refinanciamento de…

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