Processo 1071760-11.2020.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1071760-11.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO GARCIA MORENO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160-A POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO DE PADUA DE FARIAS MOREIRA - CE6261-A e PATRICIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA - CE15673-A DESTINATÁRIO(S): JOSE ANTONIO GARCIA MORENO TARCIO JOSE VIDOTTI - (OAB: SP91160-A) ODALIS HERNANDEZ GONZALEZ TARCIO JOSE VIDOTTI - (OAB: SP91160-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459177067) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1071760-11.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1071760-11.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO GARCIA MORENO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160-A POLO PASSIVO:CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO DE PADUA DE FARIAS MOREIRA - CE6261-A e PATRICIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA - CE15673-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1071760-11.2020.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (RELATOR CONVOCADO):- Trata-se de apelação interposta por JOSÉ ANTÔNIO GARCIA MORENO, em face da r. sentença recorrida de ID 337160262, proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente os pedidos deduzidos na inicial por entender que “(...)a intenção do legislador, ao revogar o art. 103 da Lei 4.024/1961, foi a de excluir a exceção da exigência de revalidação em caso de “convênios culturais celebrados com países estrangeiros”, mas não a de retirar a necessidade de revalidação do ordenamento jurídico.”. Inconformada, o apelante – JOSE ANTONIO GARCIA MORENO -, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes do recurso de apelação de ID 337160624, sustentando que a sentença deixou de aplicar precedentes do STJ que afastam a incidência da Lei nº 9.394/1996 a diplomas expedidos antes de sua vigência. No mérito, reafirma a existência de vácuo legislativo decorrente da revogação do art. 51 da Lei nº 5.540/1968 pela MP nº 938/1995. Foram apresentadas contrarrazões (ID 337160627). É o relatório. Juiz Federal JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Relator (Convocado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1071760-11.2020.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (RELATOR CONVOCADO):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. Inicialmente, vale destacar que a tese de vácuo legislativo sustentada pela parte autora não merece acolhimento. A controvérsia limita-se a verificar se o art. 51 da Lei nº 5.540/1968, que atribuía ao Conselho Federal de Educação a competência para fixar as condições de revalidação de diplomas de ensino superior, permanecia vigente na data de expedição do diploma em 30/05/1995. Embora o autor alegue que tal dispositivo…

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