Processo 1071868-64.2025.4.01.3400
TRF1 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1071868-64.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCAS MELO CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO JOSE ROCHA - MG66059 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito comum ajuizada por LUCAS MELO CHAVES contra UNIÃO FEDERAL, objetivando a suspensão e posterior declaração de nulidade da Portaria SG-MD nº 1.112, de 6 de mar
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