Processo 1071900-09.2026.8.13.0024

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1071900-09.2026.8.13.0024/MG IMPETRANTE : SINDICATO IND INST ELETR GAS HIDRS SANITS EST M GERAIS ADVOGADO(A) : BERNARDO MENICUCCI GROSSI (OAB MG097774) IMPETRADO : PREGOEIRO - CEMIG DISTRIBUICAO S.A - BELO HORIZONTE ADVOGADO(A) : PETER DE MORAES ROSSI (OAB MG042337) IMPETRADO : ASSESSOR JURÍDICO - CEMIG DISTRIBUICAO S.A - BELO HORIZONTE ADVOGADO(A) : PETER DE MORAES ROSSI (OAB MG042337) DECISÃO Vistos. 1 – RELATÓRIO O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, GÁS, HIDRÁULICAS E SANITÁRIAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS — SINDIMIG impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO com pedido liminar, em face de atos imputados à PREGOEIRA E AGENTE DE LICITAÇÃO DA CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., ao VICE-PRESIDENTE JURÍDICO DA CEMIG e ao VICE-PRESIDENTE DE DISTRIBUIÇÃO DA CEMIG , sob os seguintes fundamentos: Que o procedimento da Licitação Eletrônica nº 530-LS21653 foi deflagrado pela CEMIG Distribuição S.A. e destinado, conforme o item 1.1 do Edital, à “contratação dos Serviços Comerciais, Emergenciais, de Construção, Manutenção, Extensão, Reforma e Melhoramento em linhas e redes de distribuição aérea”, distribuídos em seis lotes que abrangem as regiões de Betim e Sete Lagoas; Que o edital do certame estaria eivado de nulidade por violar o regime jurídico de equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. Especificamente, o impetrante insurgiu-se contra o Anexo Matriz de Riscos e a Cláusula 12.2 da Minuta de Contrato, sustentando que tais dispositivos operariam uma transferência unilateral e integral de riscos à contratada, configurando renúncia antecipada à teoria da imprevisão. Discorreu sobre questões de direito e requereu, liminarmente, a suspensão da sessão pública de abertura da Licitação Eletrônica nº 530-LS1653 e dos atos subsequentes do certame. Subsidiariamente, requereu a suspensão de todos os atos administrativos posteriores do certame, em particular o julgamento das propostas, a análise da habilitação, a fase recursal interna, a adjudicação, a homologação e a convocação para assinatura do contrato, com idênticos fundamentos jurídicos. No mérito, requereu a declaração de nulidade absoluta do Anexo Matriz de Riscos do Edital 530-LS21653 e da Cláusula 12.2 da Minuta de Contrato, na forma do art. 166, incisos II e VI, do Código Civil, com determinação às autoridades coatoras para a republicação do edital, em conformidade com o art. 42, inciso X, e §§ 3º e 4º, da Lei nº 13.303/2016, contemplando matriz de riscos efetivamente bilateral, com alocação à contratante dos riscos decorrentes da escolha do projeto básico por ela fornecido e dos demais riscos cuja gestão escapa à esfera de governabilidade da contratada, e contemplando, ainda, cláusula de aditivos compatível com o regime cogente do art. 81, incisos V e VI, da Lei nº 13.303/2016, do art. 478 do Código Civil, e do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Em sede de plantão jurisdicional, foi deferida a medida liminar para determinar a imediata suspensão da sessão pública de abertura do certame, agendada para o dia 28/04/2026, bem como de todos os atos subsequentes, sob o fundamento de aparente ofensa ao art. 42, inciso X, da Lei nº 13.303/2016 (evento 7). Ao receber os autos, este Juízo ratificou a decisão liminar no evento 16, mantendo o sobrestamento do procedimento licitatório sob a premissa de que os fundamentos jurídicos de relevância e o perigo na demora permaneciam presentes. A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.…

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