Processo 1071901-54.2025.4.01.3400
TRF1 • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PROCESSO: 1071901-54.2025.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ORGANIZACAO O MOMENTO CLINICA MEDICA E RADIOLOGICA LTDA – ME D E C I S Ã O 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta contra a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. Pretende-se extinguir a execução fiscal. Para tanto, sustenta-se que: (i) a CDA está eivada de nulidade, por não observar formalidades essenciais; (ii) não é possível a cumulação de juros com multa moratór
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