Processo 1072158-45.2026.4.01.3400
TRF1 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1072158-45.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BENEVIDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL DUQUE ESTRADA DE OLIVEIRA PERON - PA019681 POLO PASSIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MUNICIPIO DE BENEVIDES contra o DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRAN
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