Processo 1072456-58.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1072456-58.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Aparecida de Souza Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de demanda proposta por servidor público estadual em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual pretende: (i) o reconhecimento do direito à tributação, pelo regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), dos valores recebido
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