Processo 1072505-85.2025.4.01.3700
TRF1 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA Processo n. 1072505-85.2025.4.01.3700 MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: CGB ENERGIA LTDA. Impetrado: PROCURADOR FEDERAL REPRESENTANTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO PROCESSO N. 1066409-59.2022.4.01.3700 SENTENÇA TIPO “C” 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CGB ENERGIA LTDA. contra suposto ato omissivo ilegal atribuído, no corpo da petição inicial, ao
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