Processo 1072666-93.2023.4.01.3400
TRF1 • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
PROCESSO N. 1072666-93.2023.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTOR: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RÉU: LOJA DO PESCADOR COMERCIO DE ARTIGOS PARA PESCA EIRELI D E C I S Ã O 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta contra a(o) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). Pretende-se a extinção da execução fiscal. A parte excipiente sustenta, para tanto: (i) nulidade das CDAs, por ausência dos requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 e do art. 202 do CTN; (ii) ilegalidade da inci
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TRF1
O TRF1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.