Processo 1072687-74.2020.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1072687-74.2020.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A DESTINATÁRIO(S): SIND DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DO PIAUI RUDI MEIRA CASSEL - (OAB: DF22256-A) SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO PARANA RUDI MEIRA CASSEL - (OAB: DF22256-A) SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB RUDI MEIRA CASSEL - (OAB: DF22256-A) SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS EM PE RUDI MEIRA CASSEL - (OAB: DF22256-A) SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN RUDI MEIRA CASSEL - (OAB: DF22256-A) SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO RJ RUDI MEIRA CASSEL - (OAB: DF22256-A) SINDICATO DOS POLICIAIS ROD FEDERAIS NO EST DE GOIAS RUDI MEIRA CASSEL - (OAB: DF22256-A) SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO MA RUDI MEIRA CASSEL - (OAB: DF22256-A) SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL RUDI MEIRA CASSEL - (OAB: DF22256-A) SIND.DOS POL.ROD.FEDERAIS NO EST.DO ESP.SANTO RUDI MEIRA CASSEL - (OAB: DF22256-A) SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MT RUDI MEIRA CASSEL - (OAB: DF22256-A) SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NOS ESTADOS DO PARA E AMAPA -SINPRF-PA/AP RUDI MEIRA CASSEL - (OAB: DF22256-A) SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST MG RUDI MEIRA CASSEL - (OAB: DF22256-A) SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO MS RUDI MEIRA CASSEL - (OAB: DF22256-A) FEDERACAO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS RUDI MEIRA CASSEL - (OAB: DF22256-A) SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST DO AMAZ RUDI MEIRA CASSEL - (OAB: DF22256-A) SIND DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FED NO ESTADO DA BAHIA RUDI MEIRA CASSEL - (OAB: DF22256-A) SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS RUDI MEIRA CASSEL - (OAB: DF22256-A) SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FED NO ESTADO DE SC RUDI MEIRA CASSEL - (OAB: DF22256-A) SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO RUDI MEIRA CASSEL - (OAB: DF22256-A) SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DE RORAIMA - SINPFR/RR RUDI MEIRA CASSEL - (OAB: DF22256-A) SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST RS RUDI MEIRA CASSEL - (OAB: DF22256-A) SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA RUDI MEIRA CASSEL - (OAB: DF22256-A) SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS ESTADO SP RUDI MEIRA CASSEL - (OAB: DF22256-A) SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO EST DO RUDI MEIRA CASSEL - (OAB: DF22256-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457995139) nos autos do processo em epígrafe. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1072687-74.2020.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA (RELATOR CONVOCADO): Devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração constituem instrumento processual integrativo…

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