Processo 1072963-19.2026.8.26.0053
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1072963-19.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Miler Comenale - Vistos. Cuida de Mandado de Segurança no qual o impetrante alega ter firmado negociação para aquisição de imóvel em São Paulo e sido surpreendido com a exigência de ITBI calculado com base no valor venal de referência, superior ao valor do negócio. Sustenta a ilegalidade do critério, por desconsiderar o efetivo valor de mercado, e requer, em liminar, autorização para recolhimento do tr
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