Processo 1073087-02.2026.8.26.0053
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1073087-02.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Assistência Social - Amilson Xavier Maria - Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar, impetrado por AMILSON XAVIER MARIA em face de ato omissivo atribuído ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SÃO PAULO, com o objetivo de compelir a autoridade coatora à realização de visita domiciliar para atualização do Cadastro Único (CadÚnico) do impetrante, a fim de possib
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