Processo 1073119-07.2026.8.26.0053

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Processo 1073119-07.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Pauta Distribuicao e Logistica S A - - Pauta Distribuicao e Logistica S.a. - - Pauta Distribuição Logística Sa - Vistos. I - RELATÓRIO FÁTICO 1. Das partes e da qualificação da demanda Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com requerimento de tutela de urgência ajuizada por PAUTA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA S.A. em três de suas filiais, identificadas pelos CNPJs de nºs 83.064.741/0013-05 (com sede em Cariacica/ES), 83.064.741/0005-97 (com sede em São José/SC) e 83.064.741/0003-25 (com sede em São José/SC), em face do ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno. 2. Das certidões de dívida ativa impugnadas As autoras narram a existência de inscrições em Dívida Ativa do Estado de São Paulo relativas ao ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquota do ICMS) incidente sobre operações destinadas a consumidor final não contribuinte realizadas no exercício de 2022. As CDAs objeto da presente ação totalizam, em valores atualizados, o montante global de R$ 1.302.073,53 (um milhão, trezentos e dois mil, setenta e três reais e cinquenta e três centavos), distribuídas entre as três filiais da seguinte forma: a) Filial CNPJ nº 83.064.741/0013-05: 9 (nove) CDAs referentes às competências de abril a dezembro de 2022, com valores originários que vão de R$ 521,46 (set/22) a R$ 8.234,42 (mai/22), perfazendo valor originário total de R$ 32.006,39 e valor atualizado total de R$ 57.367,44 (cinquenta e sete mil, trezentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). As CDAs são: 1420967306 (dez/22), 1420964331 (mai/22), 1420965530 (ago/22), 1420964820 (jun/22), 1420966084 (set/22), 1420966518 (out/22), 1420965263 (jul/22), 1420966818 (nov/22) e 1420963298 (abr/22). b) Filial CNPJ nº 83.064.741/0005-97: 9 (nove) CDAs referentes às competências de abril a dezembro de 2022, com valores originários que vão de R$ 47.684,87 (ago/22) a R$ 140.837,20 (nov/22), perfazendo valor originário total de R$ 688.390,06 e valor atualizado total de R$ 1.236.932,47 (um milhão, duzentos e trinta e seis mil, novecentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos). As CDAs são: 1420996001 (set/22), 1420994303 (mai/22), 1420995246 (jul/22), 1420995635 (ago/22), 1420994803 (jun/22), 1420997066 (dez/22), 1420996789 (nov/22), 1420996178 (out/22) e 1420993937 (abr/22). c) Filial CNPJ nº 83.064.741/0003-25: 4 (quatro) CDAs referentes às competências de setembro a dezembro de 2022, com valores originários que vão de R$ 35,25 (out/22) a R$ 2.057,74 (nov/22), perfazendo valor atualizado total de R$ 7.773,62 (sete mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos). As CDAs são: 1420985326 (dez/22), 1420984482 (out/22), 1420985060 (nov/22) e 1420984193 (set/22). 3. Do contexto do Mandado de Segurança e dos depósitos judiciais As autoras narram que, paralelamente, impetraram o mandado de segurança afeto ao processo de autos nº 1002544-13.2022.8.26.0053, com o objetivo de afastar a exigibilidade do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, em razão da violação ao princípio constitucional da anterioridade anual, dado que a Lei Complementar nº 190/2022, que regulamentou o DIFAL para não contribuintes, somente foi publicada em 5 de janeiro de 2022, sem observância da anterioridade anual e nonagesimal. No bojo daquele mandado de segurança, as autoras realizaram o depósito judicial integral e tempestivo de todos os valores controvertidos relativos ao…

Ver a publicação completa →

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.