Processo 1073189-37.2025.4.01.3400
TRF1 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1073189-37.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: B. D. D. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO - CE16744 POLO PASSIVO: A. N. D. P. G. N. E. B. e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Biopetro Distribuidora de Combustíveis em face de ato praticado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Nat
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