Processo 1073313-20.2025.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1073313-20.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de reclamação proposta por Pedro Aparecido de Souza em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN MT, do Estado de Mato Grosso e de Neuza de Arruda Marques, objetivando a transferência do veículo FIAT/UNO WAY 1.0, Placa OBE4C63, Renavam XXX.XXX.XXX-XX, Fabricação/Modelo 2014/2014, Cor prata, para o nome da terceira requerida
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