Processo 1073587-58.2025.8.26.0100

Processo 1073587-58.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Vibecash Pagamentos e Soluções Online - Solutpay Plataforma de Vendas Ltda - Vistos. VIBECASH PAGAMENTOS E SOLUÇÕES ONLINE LTDA. ajuizou ação monitória em face de SOLUTPAY PLATAFORMA DE VENDAS LTDA. Narra a autora, em síntese, que atua no setor de tecnologia financeira como gateway de pagamentos, realizando intermediação e processamento de transações eletrônicas, inclusive mediante antecipação de recebíveis oriundos de vendas realizadas em plataformas digitais. Afirma que a requerida aderiu aos Termos de Uso da plataforma e celebrou contrato de prestação de serviços de intermediação de pagamentos, passando a utilizar a infraestrutura tecnológica da autora para processamento das vendas realizadas em sua loja virtual. Aduziu que, após a antecipação de diversos recebíveis em favor da requerida, consumidores passaram a contestar as compras perante as bandeiras de cartão de crédito, sob alegação de não recebimento dos produtos adquiridos, ocasionando chargebacks e consequente anulação dos créditos que lastreavam as antecipações realizadas. Alegou que, diante dos estornos, suportou prejuízo material correspondente a R$ 224.269,94, posteriormente atualizado para R$ 233.482,94, valor cuja restituição foi buscada extrajudicialmente mediante notificação encaminhada à requerida. Defendeu a validade dos registros digitais produzidos pela plataforma Verifact como meio de comprovação da contratação e da utilização da plataforma pela requerida. Requereu, ao final, a expedição de mandado monitório para pagamento do débito, acrescido de honorários advocatícios, bem como a constituição de título executivo judicial em caso de inércia da requerida. Juntou documentos às fls. 17/229. À fl. 230, foi proferida decisão recebendo a petição inicial e determinando a citação da requerida, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil, para pagamento do débito no prazo de quinze dias, acrescido de honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa, com advertência acerca da possibilidade de constituição de título executivo judicial em caso de ausência de pagamento ou de oposição de embargos. A requerida apresentou embargos monitórios às fls. 235/244, arguindo preliminarmente a inépcia da petição inicial por ausência de memória de cálculo detalhada, nos termos do art. 700, §2º, I, do CPC, alegando que a autora instruiu a ação apenas com capturas de tela e relatórios unilaterais sem autenticidade, auditoria ou individualização suficiente das operações financeiras supostamente inadimplidas. No mérito, afirmou que os documentos apresentados não comprovam os chargebacks alegados, tampouco demonstram devolução efetiva de valores aos consumidores, conclusão das vendas, prévia notificação acerca das contestações ou inexistência de falhas sistêmicas da própria plataforma da autora. Alegou, ainda, que mantinha saldo positivo perante a plataforma até outubro de 2024, no importe de R$ 159.441,93, e que teria ocorrido retirada unilateral e indevida de R$ 60.000,00 pela autora, sem autorização. Sustentou ausência de prestação de contas detalhada acerca das transações, retenções, compensações e estornos realizados, apontando violação aos deveres de transparência, boa-fé objetiva e informação. Impugnou especificamente os documentos digitais juntados pela autora, inclusive os vinculados ao sistema Verifact, afirmando que não possuem autenticidade, integridade ou confiabilidade suficientes para embasar…

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