Processo 1073621-43.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1073621-43.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Worldwide Segurança Ltda - - Wws Services Prestadora de Servicos Ltda - Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de obrigação tributária cumulada com pedido de tutela provisória de urgência antecipada proposta por Worldwide Segurança Ltda. (em recuperação judicial) e WWS Services Prestadora de Serviços Ltda. (em recuperação judicial) em face do Estado de São Paulo. As autora
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