Processo 1073670-21.2025.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1073670-21.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tempo de Serviço - Marcelo José de Oliveira - Vistos. Relatório dispensado, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. 1. Síntese da demanda Marcelo José de Oliveira, ex-1º Sargento da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ajuizou a presente Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, que serviu à corporação n
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