Processo 1073850-84.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1073850-84.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FEDERACAO SINDICAL DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A e BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(S): FEDERACAO SINDICAL DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - (OAB: MG136550-A) LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - (OAB: MG162142-A) ANDRE RODRIGUES DA SILVA - (OAB: PR29489-A) BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - (OAB: MG114692-S) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457111784) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1073850-84.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1073850-84.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: FEDERACAO SINDICAL DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A e BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):IVANI SILVA DA LUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1073850-84.2023.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IVANI SILVA DA LUZ (RELATOR(A)): Trata-se de Agravo Interno interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão monocrática proferida pelo então relator, que deu provimento à apelação da Federação Sindical dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Estado de Mato Grosso do Sul, reformando sentença que havia extinguido o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa da federação. Opostos embargos de declaração pela União. (Id. 423573336) Oferecidas contrarrazões. (Id. 424426838) Rejeitados os embargos e mantida a decisão monocrática que deu provimento à apelação. (Id. 425814598) A decisão monocrática agravada fundamentou-se no entendimento do STJ segundo o qual as entidades sindicais de grau superior possuem legitimidade subsidiária para atuar em substituição processual dos integrantes da categoria na ausência do respectivo sindicato na circunscrição territorial, tendo por base a Informação 185/2019 do Ministério da Justiça, que atesta a inexistência de sindicato no Município de Sidrolândia/MS. Consignou, ainda, que o CNPJ apresentado pela ré não supre referida informação oficial, cabendo a ela apresentar o competente registro sindical. (Id. 425814598) Em seu Agravo Interno, a União sustenta, preliminarmente, a necessidade de exame colegiado em razão do Tema 1355 do STF, que examina a repercussão geral sobre a ilegitimidade per saltum de federações. No mérito, defende que a existência do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sidrolândia/MS, identificado pelo CNPJ 33.121.823/0001-24, afasta a legitimidade subsidiária da federação, independentemente de registro no MTE. Aduz, ainda, que a jurisprudência do STF veda a…

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