Processo 1073873-46.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento Comum Cível
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Processo 1073873-46.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Dhl Supply Chain (Brazil) Ltda - Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por DHL Supply Chain (Brazil) Ltda. em face do Estado de São Paulo, objetivando a desconstituição do crédito tributário consubstanciado no AIIM nº 3.141.868-5. A autora sustenta, em síntese, que exerce atividade de prestação de serviços logísticos e de armazenagem de
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