Processo 1073940-24.2025.8.11.0001
TJMT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1073940-24.2025.8.11.0001 RECORRENTE: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV, ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: WALTER ANTONIO NUNES DE ABREU DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADO. DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS ACIMA DO SALÁRIO-MÍNIMO. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.
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