Processo 1074091-94.2024.4.01.3700
TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Processo: 1074091-94.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELINA SOUSA PACHECO PONTES REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de decisão que deferiu tutela de urgência para de
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