Processo 1074282-83.2021.4.01.3300

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1074282-83.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEM ASSISTENCIA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(S): CRC SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - SCP LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - (OAB: RJ112310-A) CLIGI - CLINICA GINECOLOGICA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - EPP LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - (OAB: RJ112310-A) AMO RECONCAVO - ASSISTENCIA MULTIDISCIPLINAR EM ONCOLOGIA DO RECONCAVO LTDA LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - (OAB: RJ112310-A) IHOBA - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA E ONCOLOGIA DA BAHIA LTDA LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - (OAB: RJ112310-A) CRC SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - (OAB: RJ112310-A) INSTITUTO DE MASTOLOGIA E GINECOLOGIA DA BAHIA LTDA - EPP LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - (OAB: RJ112310-A) GEM ASSISTENCIA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - (OAB: RJ112310-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456557911) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1074282-83.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074282-83.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEM ASSISTENCIA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1074282-83.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074282-83.2021.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por GEM ASSISTÊNCIA MÉDICA ESPECIALIZADA LTDA., AMO HBA - ASSISTENCIA MULTIDISCIPLINAR EM ONCOLOGIA LTDA., AMO RECONCAVO – ASSISTENCIA MULTIDISCIPLINAR EM ONCOLOGIA DO RECONCAVO LTDA., INSTITUTO DE MASTOLOGIA E GINECOLOGIA DA BAHIA LTDA., CRC SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. e CLÍNICA DE ASSISTÊNCIA MEDICA E GINECOLOGICA LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que denegou a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Não houve condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Em suas razões recursais, as apelantes sustentaram, em síntese, a ilegalidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, sob o argumento de que tais valores não integram o conceito constitucional de receita ou faturamento previsto no art. 195, I, “b”, da Constituição Federal. Alegaram que as contribuições representam mero ingresso de caixa destinado ao repasse ao ente tributante, sem incorporação definitiva ao patrimônio da empresa, razão pela qual não poderiam compor a base de cálculo das próprias exações. Defendem que a ampliação do conceito de receita bruta promovida pela Lei 12.973/2014, ao alterar o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, teria alargado indevidamente a base de incidência das contribuições. Invocaram, ainda, a aplicação da ratio decidendi firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69…

Ver a publicação completa →

O TRF1 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.