Processo 1074385-85.2024.4.01.3300

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1074385-85.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074385-85.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIANE ALVES DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A, ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A, RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA - RJ126819 e THAINA RIBEIRO MARTINS - RJ206204-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A, RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA - RJ126819, THAINA RIBEIRO MARTINS - RJ206204-A e HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ELIANE ALVES DE SOUZA, FUNDACAO CESGRANRIO, FUNDACAO CESGRANRIO e ELIANE ALVES DE SOUZA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL e UNIÃO FEDERAL ID do último ato proferido nos autos: 457241887 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1074385-85.2024.4.01.3300 APELANTE: ELIANE ALVES DE SOUZA, FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A, RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA - RJ126819, THAINA RIBEIRO MARTINS - RJ206204-A Advogado do(a) APELANTE: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A APELADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL, ELIANE ALVES DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A, RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA - RJ126819, THAINA RIBEIRO MARTINS - RJ206204-A Advogado do(a) APELADO: HENRIQUE RABELO MADUREIRA - PB13860-A DECISÃO Trata-se de apelação interposta por ELIANE ALVES DE SOUZA, pela FUNDAÇÃO CESGRANRIO e pela UNIÃO FEDERAL, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade apenas da questão 38, da prova de Conhecimentos Específicos (Gabarito Tipo 2 – turno vespertino) da prova realizada no Bloco 4 do Concurso Nacional Unificado para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho. Em suas razões, a candidata apelante sustenta, em síntese, que diversas questões da prova apresentaram vícios insanáveis, requerendo a anulação também das questões nº 02, 16, 39 e 40, com a consequente reclassificação no certame. Aduz a parte autora que os vícios identificados configuram erro grosseiro apto a autorizar o controle jurisdicional, não se tratando de reexame do mérito administrativo, mas de verificação de legalidade, invocando precedentes que admitem a anulação de questões quando há violação ao edital, ambiguidade insanável ou inadequação técnica. Por outro lado, a banca examinadora e a UNIÃO alegam a impossibilidade de intervenção judicial no mérito das questões, com fundamento no Tema 485 do STF, sustentando que não houve erro grosseiro ou ilegalidade manifesta, mas mera divergência interpretativa da candidata, sendo vedado ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação técnica das questões, sob pena de violação à separação dos poderes e à discricionariedade administrativa. Aduzem, ainda, que a eventual anulação de questões deve observar os princípios da isonomia e da impessoalidade, não sendo possível a atribuição individual de pontuação, bem como defendem a regularidade dos certames e a correção dos gabaritos oficiais, pugnando pela reforma das decisões que…

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