Processo 1074614-90.2025.4.01.3500
TRF1 • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1074614-90.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERME NASCIMENTO DE FREITAS LIMA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995). Cuida-se de ação de rito de JUIZADO movida por GUILHERME NASCIMENTO DE FREITAS LIMA em face da UNIÃO, objetivando declaração de "inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue
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