Processo 1074675-60.2021.4.01.3800

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1074675-60.2021.4.01.3800/MG EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARIA CAMARGO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARIA NY BORGES SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : ROMAGNO ALVES COSTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SEBASTIAO PEDRO MESQUITA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : WAGNER LUIZ DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : VALDIR LIMA DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : WALTER DA SILVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : WANDERLEY MENDES CARDOSO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Visto em inspeção. A presente execução foi proposta por MARIA CAMARGO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA , MARIA NY BORGES SILVA , ROMAGNO ALVES COSTA , SEBASTIAO PEDRO MESQUITA , WAGNER LUIZ DE ALMEIDA , VALDIR LIMA DE QUEIROZ ,  WALTER DA SILVEIRA GONCALVES e  WANDERLEY MENDES CARDOSO . Apesar de ter constado expressamente na inicial do cumprimento de sentença, assim como na planilha de cálculos dos valores executados (Evento 1, COMP6), não consta na autuação o exequente RONALDO ROQUE FERREIRA. Intimada para pagamento, a FUNASA nada manifestou, tornando incontroverso, portanto, o montante executado. Antes que as requisições fossem expedidas, o exequente  SEBASTIAO PEDRO MESQUITA  requereu desistência da presente execução (evento 11), tendo a FUNASA manifestado sua discordância, entendendo que o interessado deveria desistir da execução proposta posterior a este cumprimento (eventos 14 e 27). Intimado, o interessado insiste na desistência desta execução, alegando já ter sido expedido precatório na outra execução, que se encontra em estágio mais avançado de tramitação (evento 21). Dada a divergência entre as partes, foi determinada a expedição de requisição de pagamento para os demais exequentes (evento 29), medida cumprida parcialmente, ante o falecimento dos exequentes MARIA CAMARGO DE FIGUEIREDO OLIVEIRA , VALDIR LIMA DE QUEIROZ  e RONALDO ROQUE FERREIRA, que não consta na autuação. Nos eventos 123 e 124, as pensionistas dos exequentes  VALDIR LIMA DE QUEIROZ e RONALDO ROQUE FERREIRA requereram sua habilitação com base na previsão legal contida na Lei nº 6.858/80, bem como o art. 666, do CPC, que assegura aos dependentes previdenciários o direito prioritário ao recebimento dos valores devidos aos servidores falecidos. Intimada, a FUNASA se opõe à habilitação, arguindo prescrição da pretensão executiva (evento 128). Antes que houvesse pronunciamento judicial, comparece nos autos PRISCILA DE FARIA FERREIRA, na condição de herdeira do servidor RONALDO ROQUE FERREIRA, pretendendo também a sua habilitação. Relatados, decido: 1 - Para evitar tumulto processual, considerando a quitação integral do crédito executado por   MARIA NY BORGES SILVA , ROMAGNO ALVES COSTA , WAGNER LUIZ DE ALMEIDA , WALTER DA SILVEIRA GONCALVES  e WANDERLEY MENDES CARDOSO , com relação a eles, extinguir a execução, nos termos do art. 924, II, do…

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