Processo 1074804-20.2024.8.26.0053

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Processo 1074804-20.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - SINAI TRANSACTIONS SPALLA LTDA - Vistos. SINAI TRANSACTIONS SPALLA LTDA, qualificado na inicial, impetrou Mandado De Segurança com pedido liminar contra postura administrativa do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS da SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (vinculado à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO), aduzindo, em síntese, que adquiriu o imóvel ora descrito, no entanto, para que se efetive o registro da aquisição perante o CRI, exige-se o recolhimento do ITBI. Contudo, o Município de São Paulo utiliza como parâmetro da base de cálculo do imposto, o valor venal de referência do imóvel, o que a parte impetrante reputa ilegal, pois o correto seria a utilização do valor da transação em conformidade aos entendimentos jurisprudenciais dominantes. Desse modo requer: (i) concessão da liminar; (ii) concessão da ordem. Atribuiu à causa o valor de R$ 2.362,62 (fls. 14). Juntou com a inicial, procuração e documentos. Deferida a liminar. Notificado, o Município de São Paulo, apresentou informações, arguindo a necessidade de suspensão do feito, bem como a inadequação da via mandamental. No mérito, discorre acerca da legalidade da base de cálculo adotada pelo Município diante da nova disciplina conferida ao art. 38 do CTN pela superveniência da Lei Complementar n. 227/26, bem como que o valor da transação nunca foi base de cálculo do imposto. Aponta ainda pela possibilidade de arbitramento do valor venal pelo Fisco. Requer a denegação da segurança. O Ministério Público declinou de se manifestar. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante objetiva, em suma, que lhe seja autorizado o recolhimento do ITBI e demais emolumentos cartorários tendo como base de cálculo o valor da transação, com base na aplicação do Tema n. 1.113/STJ, bem como seja considerada a data no registro da matrícula do imóvel como fato gerador do imposto. Em primeiro, não há que se falar em inadequação da via mandamental, eis que o direito líquido e certo quanto à base de cálculo do imposto incidente da transmissão do imóvel não depende de dilação probatória, sendo matéria eminentemente de direito. Consigne-se que não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma, apenas a conclusão do julgamento, de modo que não há o que se falar em suspensão do feito até o julgamento definitivo do RESP 1.937.821/SP pelo STJ. No mais, a possibilidade de requerimento na via administrativa é faculdade do impetrante, não sendo pressuposto para a tutela jurisdicional, mormente diante do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, preconizado no art. 5º, XXXV da Carta da República. No mérito, de rigor a concessão da segurança. Com efeito, sobre a questão em debate, observa-se ter sido publicado acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 1.937.821/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Tema nº 1113, na qual foi fixada a seguinte tese: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município…

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