Processo 1074820-21.2022.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1074820-21.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIEL LUIZ DIAS PINHEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA SUEMY HONJOYA - RJ182544-A, ELEN CARINA DE CAMPOS - DF24467-A e PAULA FERNANDA HONJOYA - DF55937-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRESSA SUEMY HONJOYA - RJ182544-A, ELEN CARINA DE CAMPOS - DF24467-A e PAULA FERNANDA HONJOYA - DF55937-A DESTINATÁRIO(S): GABRIEL LUIZ DIAS PINHEIRO ANDRESSA SUEMY HONJOYA - (OAB: RJ182544-A) ELEN CARINA DE CAMPOS - (OAB: DF24467-A) PAULA FERNANDA HONJOYA - (OAB: DF55937-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457838184) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1074820-21.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074820-21.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GABRIEL LUIZ DIAS PINHEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSA SUEMY HONJOYA - RJ182544-A, ELEN CARINA DE CAMPOS - DF24467-A e PAULA FERNANDA HONJOYA - DF55937-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRESSA SUEMY HONJOYA - RJ182544-A, ELEN CARINA DE CAMPOS - DF24467-A e PAULA FERNANDA HONJOYA - DF55937-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1074820-21.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por UNIÃO FEDERAL e por GABRIEL LUIZ DIAS PINHEIRO contra sentença (Id 416943195 - pág. 1 a 6), integrada por decisão em embargos de declaração (Id 416943200 - pág. 1 a 2), proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal Cível da SJDF, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de procedimento comum proposta pelo autor em face da ré. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, nos seguintes pontos: o autor, militar temporário, sofreu acidente em serviço que resultou em lesão no punho direito, gerando incapacidade definitiva para o serviço militar e incapacidade parcial para o meio civil. O juízo de origem entendeu que, como o ingresso nas Forças Armadas e a eclosão da incapacidade ocorreram antes da vigência da Lei 13.954/2019, o autor faria jus à reforma ex officio com remuneração baseada no posto que ocupava na ativa, nos termos da redação original da Lei 6.880/1980. Em sede de embargos, deferiu tutela de urgência para cumprimento imediato e reconheceu o direito à isenção de imposto de renda. Os pedidos de ajuda de custo e indenização por danos morais foram julgados improcedentes. Em suas razões recursais (Id 416943204 - pág. 1 a 23), a apelante UNIÃO FEDERAL alega, em síntese, que o ato de licenciamento ocorreu em fevereiro de 2022, atraindo a incidência imediata da Lei 13.954/2019 (princípio do tempus regit actum). Argumenta que a nova legislação exige a invalidez total e permanente (para qualquer atividade laboral) para a concessão de reforma ao militar temporário. Como o autor possui apenas incapacidade parcial, defende que o licenciamento foi legal, cabendo-lhe apenas o encostamento para tratamento médico, sem percepção de remuneração. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para reformar a…

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