Processo 1074841-76.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1074841-76.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Clovis Alberto Carvalho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Defiro a gratuidade. Trata-se de demanda em que o autor, servidor público, pretende a inclusão da bonificação por resultado e do abono FUNDEB na base de cálculo das verbas descritas na inicial, por se tratar de verba de natureza remuneratória. Julgo o processo no estad
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