Processo 1075162-04.2025.8.11.0041
TJMT • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente recurso, até o trânsito em julgado da questão sob discussão no IRDR nº 1029360-09.2025.8.11.0000 - Tema 15, pela Seção de Direito Público deste Sodalício. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra
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