Processo 1075412-47.2026.8.26.0053
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1075412-47.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Licitações-Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade-Concurso - Atrhur Paiva Neto - Vistos. ARTHUR PAIVA NETO impetrou o presente mandado de segurança com requerimento de liminar contra ato do Presidente da Fundação Getúlio Vargas - FGV, pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições do poder público, organizada sob o CNPJ 33.641.663/0001-44, com se
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