Processo 1075445-27.2025.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Autos n. 1075445-27.2025.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de ação de repetição de indébito tributário c/c declaratória de nulidade de lançamento tributário proposta por Makro Atacadista S.A contra Município de Cuiabá/MT, partes qualificadas na petição inicial. O recebimento da petição inicial se deu no pronunciamento de id. 205651125. O Município réu, citado pelo sistema, ofereceu contestação ao id. 209106886, arguind
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