Processo 1075850-23.2024.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1075850-23.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOAO ANALIA DA SILVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A, HELENA DE OLIVEIRA PINHEIRO - DF56518-A, JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A e VITORIA MARINHO RIBAS BRAGA - DF80574-A DESTINATÁRIO(S): JOAO ANALIA DA SILVEIRA NILTON DA SILVA CORREIA - (OAB: DF1291-A) HELENA DE OLIVEIRA PINHEIRO - (OAB: DF56518-A) JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - (OAB: SE2603-A) VITORIA MARINHO RIBAS BRAGA - (OAB: DF80574-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457494907) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1075850-23.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075850-23.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOAO ANALIA DA SILVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A, HELENA DE OLIVEIRA PINHEIRO - DF56518-A, JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A e VITORIA MARINHO RIBAS BRAGA - DF80574-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1075850-23.2024.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO ANALIA DA SILVEIRA Advogados do(a) APELADO: HELENA DE OLIVEIRA PINHEIRO - DF56518-A, JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A, NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A, VITORIA MARINHO RIBAS BRAGA - DF80574-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente pedido formulado por juiz classista aposentado da Justiça do Trabalho, "para condenar a União ao pagamento em favor da parte autora das diferenças remuneratórias pretéritas, com base no critério reconhecido judicialmente na ADI 5179, limitadas ao período de 24/09/19 a agosto de 2020 e ao teto constitucional, em valor a ser apurado em fase de liquidação do julgado". Determinou, ainda, "que os cálculos do montante devido sejam feitos mediante aplicação dos reajustes concedidos aos analistas judiciários da classe intermediária (classe B), no último padrão (padrão 10), pelas Leis 11.416/2006, 12.774/2012 e 13.317/2016, subtraindo-se eventual reajustamento de 28,86%, 11,98%, 3,17%, índice aplicado ao RGPS, que tenham sido implantado em decorrência de decisão judicial em outra demanda, bem como excluindo-se eventuais diferenças a título de PAE". Em suas razões recursais, a União sustenta, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais e a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, defende a necessidade de análise individual da situação funcional do autor, a obrigatoriedade de compensação de valores pagos administrativa ou judicialmente (PAE, 28,86%, 3,17%, 11,98% e índices do RGPS), a inexistência de mora anterior à citação, a incidência dos juros somente a partir desta e a necessária observância do teto constitucional. Requer a reforma integral da sentença. Com contrarrazões da parte autora. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)…

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