Processo 1075945-19.2025.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1075945-19.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUCILENE BENTO DA SILVA REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos etc. Lucilene Bento Da Silva opôs embargos de declaração em face da decisão de Id. 216542246, que determinou o sobrestamento do feito com fundamento na ordem de suspensão nacional proferida pelo Ministro Dias Toffoli no ARE 1.560.244 (Tema 1.417 da Repercussão Geral), relativo à prevalência das norm
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