Processo 1075989-25.2026.8.26.0053
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1075989-25.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Tayana Maria de Oliveira Almeida. - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte impetrante para indicar quem é a autoridade coatora que praticou o ato que pretende impugnar por meio da presente ação, vez que indicou tão somente o órgão de representação judicial. Como bem explica o C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo: "A autoridade coatora co
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