Processo 1076449-28.2021.4.01.3800

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1076449-28.2021.4.01.3800/MG EXEQUENTE : AIDA MARIA BARBOSA DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : MARIANA VIEIRA FERREIRA (OAB ES023178) DESPACHO/DECISÃO Promovida a execução de sentença, impugnada pela União, a parte exequente se manifestou concordando com os cálculos apresentados pela executada. Pelo exposto, homologo os cálculos da União no valor total de R$ 17.030,08 (atualizados até 07/2022), coligidos no evento 40.4 . Destaco, porém, que o valor executado foi de R$ 17.473,34, atualizados até 10/2022, conforme emenda à inicial apresentada pela exequente no evento  32.3 , e não R$ 34.955,58, como apontado pela União em sede de impugnação (evento 40.1 ). Reconhecido parcialmente o excesso de execução, a verba honorária deve observar a autonomia das sucumbências verificadas nesta fase. De um lado, tratando-se de cumprimento individual de sentença coletiva, são devidos honorários em favor do patrono da parte exequente, nos termos da Súmula 345/STJ e do Tema 973/STJ, calculados sobre o valor efetivamente devido/homologado, observadas as faixas do art. 85, § 3º, do CPC. De outro lado, o acolhimento da impugnação, com redução do montante executado, enseja a fixação de honorários em favor da parte executada/impugnante, sobre o proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre o valor inicialmente executado e o valor homologado, nos termos da orientação firmada no Tema 410/STJ. Vedada a compensação, na forma do art. 85, § 14, do CPC. Assim, em se tratando de execução de sentença oriunda de ação coletiva,  FIXO os honorários advocatícios no cumprimento de sentença em 10% sobre o valor devido , nos termos do disposto no artigo 85, § 3º, I, do CPC/2015, na Súmula 345 e no Tema 973, ambos do STJ, a serem pagos pela União aos patronos da exequente. Lado outro, considerando a homologação dos cálculos da União, condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o valor por ela apresentado (evento 32.3 ) e aquele aqui homologado.  Fica a exigibilidade da verba suspensa, em razão da gratuidade judiciária deferida conforme evento  17.1 . À Secretaria Única : 1. Expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, nos termos da Resolução n.º 983, de 18 de março de 2026, do Conselho da Justiça Federal, ou alterações posteriores,  conforme valores do evento 40.4 - R$ 17.030,08 (atualizados até 07/2022) , destacando-se o valor relativo aos honorários contratuais, caso requerido e apresentado(s) o(s) respectivo(s) contrato(s). 2. Dê-se vista às partes da(s) requisição(ões), pelo prazo de 05 (cinco) dias. 3. Não havendo oposição à(s) requisição(ões), apresentem-me os autos para encaminhamento da(s) mesma(s) ao Tribunal e aguarde(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s). 4. Efetivado(s) o(s) pagamento(s), dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. 5. TUTORIAL PARA SOLICITAR  TED/TRANSFERÊNCIA NO E-PROC, APÓS O DEPÓSITO DO REQUISITÓRIO: 1. Acesse o eproc/TRF6 com perfil Advogado/Procurador . 2. Na tela inicial, vá ao campo superior de busca e consulte o processo pelo número . 3. Dentro dos autos, localize a linha/botão “Ações” , na parte inferior da tela do processo. 4. Clique em “Pedido TED” . O tutorial oficial do TRF6 mostra o botão exatamente no campo Ações → Pedido TED . 5. Na tela seguinte, preencha os dados da conta destino : banco; agência; conta; tipo de conta; CPF/CNPJ do titular; dados de IR/isenção, se o sistema…

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