Processo 1076970-13.2024.4.01.3300
TRF1 • Mandado de Segurança Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1076970-13.2024.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ADRIANO LESSA PIMENTA IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela liminar, impetrado por ADRIANO LESSA PIMENTA em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SA
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