Processo 1077039-91.2023.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1077039-91.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Nata Araújo de Souza Ribeiro - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por NATÃ ARAUJO DE SOUZA RIBEIRO, representado por sua curadora provisória, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. A parte autora aduz ser portadora de Estenose Traqueal, disfagia grave, em uso de traqueostomia e gastro
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