Processo 1077086-73.2025.8.11.0001
TJMT • Recurso Inominado Cível
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Recurso Inominado nº 1077086-73.2025.8.11.0001. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais. Recorrente: MARCOS FERNANDES DA SILVA FILHO. Recorrido: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. INAPLICABILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM E
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