Processo 1077094-91.2023.4.01.3700

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1077094-91.2023.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JUNIOR - MA6573-A, GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS - MA16194-A, MARIA EDUARDA BARBOSA RODRIGUES DA CUNHA - PE52335-A, GUILHERME HENRIQUE FERREIRA DIAS - PE55185-A, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA - PE18895-A e RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO - PE33676-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(S): EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JUNIOR - (OAB: MA6573-A) GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS - (OAB: MA16194-A) MARIA EDUARDA BARBOSA RODRIGUES DA CUNHA - (OAB: PE52335-A) GUILHERME HENRIQUE FERREIRA DIAS - (OAB: PE55185-A) EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA - (OAB: PE18895-A) RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO - (OAB: PE33676-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459507133) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1077094-91.2023.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1077094-91.2023.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JUNIOR - MA6573-A, GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS - MA16194-A, MARIA EDUARDA BARBOSA RODRIGUES DA CUNHA - PE52335-A, GUILHERME HENRIQUE FERREIRA DIAS - PE55185-A, EDUARDO PORANGABA TEIXEIRA - PE18895-A e RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO - PE33676-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1077094-91.2023.4.01.3700 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra acórdão desta Sétima Turma, que manteve a sentença que denegou a segurança objetivando o reconhecimento do direito de incluir o ICMS na apuração de créditos de PIS e COFINS, com a declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 6º e 7º da Lei nº 14.592/2023. Alega, em síntese, que incorreu o aresto em omissão acerca de argumentos e dispositivos legais/constitucionais por ela trazidos, e requer, assim, que seja sanado o vício apontado (art. 1.022/CPC). É o relatório. Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1077094-91.2023.4.01.3700 V O T O Não há vício processual algum a ser sanado no acórdão em exame, tendo-se em vista que abordou expressamente a insurgência da parte embargante e indicou as razões suficientes para negar provimento à apelação, orientado por entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica do voto condutor e acórdão. O que pretende a parte embargante é a utilização desta via processual com o evidente caráter infringente, incompatível com a natureza jurídica dos embargos de declaração. O julgado ficou assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DE ICMS NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. LEI Nº 14.592/2023.…

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